Declaro para os devidos fins, que não será possível disponibilizar as informações relacionadas a Diárias e Passagens (nome do beneficiário, cargo, nº de diárias, período de afastamento, motivo do afastamento, local de destino, valor pago):
O Município, não utiliza o Regime de Concessão de Diárias, adotando desde o ano de 2006 o Sistema de Regime de Adiantamento, conforme Lei Municipal Vigente.
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