- LEI Nº 4821/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
- LEI Nº 4775/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
- LEI Nº 4726/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
- LEI Nº 4637/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências.
- LEI Nº 4590/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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